O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu extinguir a ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás que questionava o pagamento de gratificações e adicionais a servidores públicos de Caldas Novas.

A decisão foi proferida na última quinta-feira (30), após análise do tipo de ação utilizado pelo Ministério Público.

De acordo com o tribunal, o instrumento jurídico adotado não era o meio adequado para discutir a validade da lei municipal que trata dos benefícios pagos aos servidores.

O relator do caso, o desembargador Ronnie Paes Sandre, explicou que a ação acabou sendo utilizada, na prática, como uma tentativa de derrubar a norma municipal, o que exigiria outro tipo de procedimento judicial.

Com isso, o processo foi extinto sem análise do mérito, ou seja, sem que o conteúdo da lei fosse julgado.

A decisão não impede que a discussão seja retomada por meio de instrumento jurídico considerado adequado.