O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que emprestar dinheiro com cobrança de juros não é ilegal no Brasil, desde que a prática respeite limites considerados razoáveis.
A decisão se aplica a operações realizadas entre pessoas físicas ou por empresas que não integram o sistema financeiro nacional.
Segundo o tribunal, a cobrança de juros é permitida, mas deve seguir parâmetros que evitem abusos. Um dos principais referenciais utilizados é a taxa de cerca de 12% ao ano, adotada como base para diferenciar operações legítimas de práticas irregulares.
O entendimento busca separar empréstimos legais da chamada agiotagem, caracterizada por juros excessivos, cobranças abusivas e, muitas vezes, práticas ilegais de cobrança.
De acordo com o STJ, a legalidade dessas operações está diretamente ligada à forma como o crédito é concedido, à transparência das condições e ao respeito aos limites estabelecidos.