A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal analisa nesta terça-feira (1º) um projeto que permite a mulheres protegidas por medidas protetivas de urgência adquirir, possuir e portar armas de fogo.

O PL 3.272/2024, apresentado pela então senadora Rosana Martinelli (PL-MT), altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento e contempla mulheres amparadas por medidas previstas na Lei Maria da Penha, em casos de violência doméstica e familiar.

Projeto reduz idade mínima para 18 anos

Uma das principais mudanças previstas no texto é a redução da idade mínima para aquisição de arma de fogo.

Atualmente, a regra geral estabelece 25 anos. Pelo texto que já recebeu aprovação na Comissão de Direitos Humanos (CDH), mulheres que estiverem sob medida protetiva poderão adquirir uma arma a partir dos 18 anos.

A autorização, porém, não seria automática. As interessadas ainda precisariam cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, incluindo comprovação de capacidade técnica para manusear a arma e avaliação de aptidão psicológica.

Porte pode ser encerrado com fim da medida protetiva

O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que apresentou parecer favorável à proposta.

O parlamentar propõe que o direito ao porte de arma seja encerrado quando a medida protetiva for revogada.

Nesse caso, a mulher poderá continuar com a posse da arma, permanecendo autorizada a mantê-la em sua residência ou local de trabalho, desde que atendidos os requisitos legais.

Votação pode encaminhar projeto à Câmara

A votação na CSP tem caráter terminativo. Se o projeto for aprovado e não houver recurso para análise pelo plenário do Senado, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

O projeto coloca novamente em debate a relação entre políticas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, medidas protetivas e acesso a armas de fogo.