A entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, no último dia 1º de abril, passou a impactar diretamente o setor do agronegócio no Brasil. A medida prevê a redução linear de 10% em incentivos e benefícios fiscais federais, afetando principalmente tributos como PIS/Cofins e o Funrural.
Com a mudança, insumos essenciais como fertilizantes, defensivos agrícolas e sementes deixaram de contar com alíquota zero plena de PIS/Cofins. Na prática, a redução parcial do benefício resultou na incidência aproximada de 0,925% nas operações dentro do regime não cumulativo, segundo especialistas.
Além disso, houve aumento nas alíquotas do Funrural. Para produtores pessoas físicas, a carga passou de cerca de 1,5% para 1,63%. Já para pessoas jurídicas, a alíquota se aproxima de 2,23%.
Entidades representativas do setor, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Aprosoja, afirmam que as mudanças tendem a elevar os custos de produção e podem ser repassadas ao longo da cadeia produtiva, com possíveis reflexos nos preços ao consumidor.
Por outro lado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende que a medida faz parte de um esforço de ajuste fiscal e revisão de benefícios tributários, com o objetivo de equilibrar as contas públicas.
Analistas apontam que os efeitos da nova legislação ainda estão em fase inicial de avaliação, mas indicam possíveis impactos sobre a competitividade do setor, margens de lucro e dinâmica de preços no mercado interno.
Produtores e entidades também estudam medidas judiciais para questionar pontos da nova legislação, enquanto o debate sobre carga tributária e incentivos ao agronegócio segue em pauta no cenário econômico nacional.