O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que o Congresso Nacional irá se manifestar oficialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro.

Segundo Motta, o Parlamento atuará nos autos das ações que questionam a constitucionalidade da norma para sustentar que a legislação aprovada pelo Congresso deve produzir efeitos.

“Vamos defender a aplicabilidade porque foi aprovada por ampla maioria”, declarou o presidente da Câmara.

Hugo Motta também disse esperar que o STF reverta a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu os efeitos da lei no último sábado (9).

A suspensão foi determinada até que o plenário da Corte analise as ações que contestam a constitucionalidade da nova legislação.

Entenda o caso

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025 e estabelece novos critérios para aplicação de penas.

O texto chegou a ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em 30 de abril deste ano.

Após a derrubada do veto, a norma foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no último dia 8 de maio.

Com a decisão de Moraes suspendendo a aplicação da lei, os efeitos da norma permanecem paralisados até julgamento definitivo do STF.