O Congresso Nacional do Brasil derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da dosimetria, promovendo alterações relevantes nas regras de cálculo e progressão de penas no país.

A decisão foi tomada com ampla maioria nas duas Casas legislativas:

Placar da votação
▪️ Câmara dos Deputados: 318 votos a favor e 144 contra
▪️ Senado Federal: 49 votos a favor e 24 contra

Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação, podendo ser feita pelo próprio presidente ou, em caso de omissão, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O que muda com a nova lei

Entre os principais pontos da proposta estão:

▪️ Fim da soma de penas em determinados crimes, aplicando-se apenas a pena mais grave, com acréscimo proporcional
▪️ Redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que sem liderança ou financiamento
▪️ Progressão de regime com base em 1/6 da pena cumprida, como regra geral

Antes da votação, Alcolumbre articulou a retirada de trechos que poderiam impactar crimes hediondos, feminicídio e organizações criminosas, evitando conflitos com legislações já vigentes.

Possíveis impactos

A nova regra pode beneficiar cerca de 280 condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, conforme estimativas mencionadas no debate político.

Posição do governo

O governo federal havia vetado o projeto sob o argumento de inconstitucionalidade e possível retrocesso institucional, especialmente no contexto da responsabilização pelos atos antidemocráticos.

Próximos passos

A norma ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, o que deve manter o tema em debate jurídico e político nas próximas semanas.

A derrubada do veto ocorre em meio a um momento de tensão entre Executivo e Legislativo, sendo a segunda derrota relevante do governo em menos de 48 horas, após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao STF.