O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reconheceu o direito à remissão de pena a um preso aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). A decisão reforça o entendimento de que o esforço educacional pode resultar na redução do tempo de cumprimento da pena.

Segundo o TJ-GO, a aprovação nos exames nacionais comprova dedicação aos estudos e atende aos critérios legais para a concessão do benefício. A remissão de pena por estudo está prevista na Lei de Execução Penal e permite ao reeducando diminuir dias da condenação a partir da participação em atividades educacionais formais.

Além da redução da pena, a decisão destaca o papel da educação como instrumento de ressocialização. Ao concluir etapas da formação escolar e obter certificações reconhecidas nacionalmente, os apenados ampliam as chances de acesso ao ensino superior e a novas oportunidades após o cumprimento da pena.

O entendimento do tribunal abre precedente para que outros presos em situação semelhante solicitem o mesmo benefício, desde que comprovem aprovação nos exames e atendam às exigências legais.