Lei da dosimetria impõe ataque frontal à democracia
A maioria do Senado aprovou um projeto conhecido como “lei da dosimetria” que altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal. O texto, marcado por vícios jurídicos e evidente casuísmo, tem um objetivo central: beneficiar os responsáveis pela tentativa de golpe que culminou na depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
No esforço de criar atalhos legais para reduzir condenações já impostas ou em vias de julgamento, o Senado aprovou uma proposta flagrantemente inconstitucional. Como alertou o jurista Lenio Streck, em entrevista ao programa Boa Noite 247, o projeto não poderia ter sido encaminhado diretamente à sanção presidencial, pois deveria retornar à Câmara dos Deputados. Além disso, a proposta não pode retroagir para alcançar fatos passados nem legislar para favorecer casos ou grupos específicos.
Segundo Streck, o texto nasce contaminado por sua intenção explícita de criar privilégios penais, o que o torna incompatível com a Constituição. Mais grave: ao enfraquecer instrumentos legais de defesa do Estado Democrático de Direito, a proposta corrói a própria razão de existir da Constituição.
O presidente Lula já anunciou que vetará o projeto. Paralelamente, o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações contra os golpistas, também analisará o mandado de segurança que questiona a tramitação da matéria no Senado, apresentado pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias.
Moraes foi direto ao ponto ao afirmar que a redução das penas enviaria à sociedade a mensagem de que o Brasil tolera — ou passará a tolerar — novas investidas contra a democracia.
O chamado “monstrengo legislativo” altera dispositivos centrais do sistema penal para favorecer os golpistas. Entre os pontos mais alarmantes está a criação da figura dos “crimes de multidão”, que, na prática, dilui responsabilidades individuais e absorve crimes contra o Estado Democrático de Direito no tipo penal de golpe de Estado, abrindo caminho para o perdão coletivo.
Na tentativa de aliviar a situação penal de Jair Bolsonaro e de seu grupo político, o Congresso promove mais uma violência institucional. Ao esvaziar a força da lei, a democracia é rebaixada a algo descartável — uma democracia de segunda mão.
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