Nova lei garante matrícula de alunos com deficiência em escolas próximas de casa, em Caldas Novas

A Prefeitura de Caldas Novas sancionou a Lei Municipal nº 3.961/2025, que assegura prioridade de matrícula a alunos com deficiência na unidade da Rede Pública Municipal mais próxima de sua residência. A norma, de autoria do vereador Hudson Matheus, já está em vigor e representa um avanço na política de educação inclusiva do município.

De acordo com a nova legislação, o principal objetivo é reduzir as barreiras de deslocamento enfrentadas por crianças e jovens com deficiência, além de fortalecer o vínculo desses estudantes com a comunidade escolar local.

“O objetivo central da nova lei é reduzir as barreiras de deslocamento e fortalecer o vínculo da criança ou do jovem com a comunidade escolar local”, afirmou o vereador Hudson Matheus.

Conforme o texto da lei, no momento da matrícula, os responsáveis deverão apresentar comprovante de residência para garantir o direito à vaga na escola da região. Caso o laudo médico que comprove a deficiência não esteja disponível no ato da inscrição, a Central de Matrículas ou a própria unidade escolar poderá solicitá-lo posteriormente.

A legislação também estabelece medidas para garantir a permanência desses alunos nas escolas. O Artigo 4º determina que as unidades de ensino priorizem a adaptação do espaço físico e a preparação do ambiente escolar, assegurando acolhimento adequado e condições de aprendizagem.

A nova norma adota uma concepção moderna de deficiência, definida como impedimento de longo prazo — físico, mental, intelectual ou sensorial — que, em interação com barreiras sociais, pode dificultar a participação plena do indivíduo na sociedade.

Quando necessária, a avaliação da deficiência seguirá o modelo biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional, considerando impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, além das limitações no desempenho de atividades.

Entre as inovações da lei está a autorização para que exames médico-periciais, integrantes da avaliação biopsicossocial, sejam realizados por meio de telemedicina ou análise documental, conforme regulamentação futura. A medida busca dar mais agilidade aos processos e evitar deslocamentos desnecessários para as famílias.

“Nosso mandato tem como um dos seus principais pilares a inclusão. É garantir a todas as crianças o direito à educação, saúde, esporte, cultura e segurança”, finalizou Hudson Matheus.