O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou, nesta sexta-feira (20), que a Presidência do Congresso Nacional devolva à Polícia Federal (PF) todos os documentos obtidos por meio das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

A decisão foi direcionada ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo o despacho, após a devolução, caberá à PF encaminhar o material à CPMI do INSS. O ministro também determinou que o Congresso não mantenha cópia das provas.

Interesse público qualificado

Na decisão, Mendonça destacou que os elementos probatórios obtidos por iniciativa da CPMI apresentam pertinência temática com os fatos investigados e podem contribuir para a elucidação de um suposto esquema fraudulento de grande repercussão social.

“Os elementos probatórios outrora obtidos por iniciativa da CPMI revelam pertinência temática com os fatos investigados pela mesma e mostram-se potencialmente relevantes para a elucidação de esquema fraudulento de elevada repercussão social, envolvendo prejuízos a milhões de beneficiários da previdência social”, afirmou o ministro.

Ainda segundo o magistrado, a situação demonstra a presença de “interesse público qualificado” que justifica o compartilhamento das informações.

A decisão ocorre no contexto das investigações conduzidas pela CPMI que apura possíveis irregularidades envolvendo recursos e beneficiários do sistema previdenciário.