O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (26) a lei que estabelece o corte de isenções tributárias federais e amplia a tributação sobre casas de apostas e fintechs. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

No mesmo ato, Lula vetou um dispositivo incluído pelo Congresso que permitiria a retomada do pagamento de emendas parlamentares não quitadas pelo governo entre 2019 e 2023. Segundo parlamentares, o trecho poderia liberar cerca de R$ 3 bilhões. O presidente justificou o veto citando decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia suspendido os efeitos da medida.

O trecho vetado foi classificado como um “jabuti”, termo usado para dispositivos inseridos em projetos sem relação direta com o tema principal. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional após o recesso parlamentar, que vai até fevereiro de 2026.

Corte de isenções

A nova lei estabelece um limite para benefícios fiscais, criando uma trava quando os incentivos ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Atualmente, os benefícios tributários federais somam cerca de R$ 612 bilhões, o equivalente a 4,43% do PIB, segundo a Receita Federal.

A legislação também passa a exigir maior transparência na concessão de incentivos, com estimativas de impacto, metas de desempenho e mecanismos de monitoramento.

Taxação de apostas e fintechs

O texto prevê aumento gradual da tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social. A alíquota será de 1% em 2026, subindo para até 3% nos anos seguintes. O impacto estimado é de R$ 850 milhões em 2026.

Já as fintechs terão aumento progressivo da alíquota da CSLL, que passará de 9% para 12% até 2027 e chegará a 15% a partir de 2028. Empresas de capitalização e juros sobre capital próprio também terão elevação de impostos.