O Governo de Goiás enviou, na tarde desta segunda-feira (23), à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), projeto de lei que prevê o perdão de créditos tributários de ICMS relacionados à circulação interna de gado bovino entre produtores rurais.

A proposta foi encaminhada por meio do Ofício nº 29/2026, com pedido de tramitação especial. Segundo o Executivo estadual, a matéria internaliza no ordenamento jurídico goiano o Convênio ICMS nº 141/2025, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza a concessão do benefício fiscal.

O convênio permite que os estados adotem medidas para perdoar débitos vinculados à circulação interna de bovinos, buscando dar segurança jurídica aos produtores e uniformizar o tratamento tributário sobre a atividade.

O projeto agora será analisado pelos deputados estaduais. Caso aprovado, o perdão abrangerá créditos tributários relacionados ao ICMS nas operações internas entre pecuaristas goianos, nos termos estabelecidos pelo convênio nacional.