A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar de ofício a realização de uma acareação no inquérito que investiga suspeitas envolvendo o Banco Master tem gerado críticas no meio jurídico. Criminalistas avaliam que a medida extrapola as atribuições do Judiciário e pode comprometer a imparcialidade do processo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo especialistas em Direito Penal e Processual Penal, a iniciativa foi tomada sem solicitação da Polícia Federal (PF) ou da Procuradoria-Geral da República (PGR) e em um estágio considerado prematuro da investigação. Para esses juristas, a atuação do magistrado se aproxima da produção direta de provas, o que é incompatível com o modelo acusatório adotado pelo sistema jurídico brasileiro, no qual cabe ao juiz fiscalizar a legalidade dos atos, e não conduzi-los.

Toffoli determinou a realização de uma acareação marcada para a próxima terça-feira (30), envolvendo o presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos. Este último é apontado como favorável à operação de venda do Master ao BRB, enquanto outro diretor do BC, Renato Dias Gomes, teria se posicionado contra a negociação.

Para o jurista Rodrigo Chemim, doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, a decisão contraria princípios básicos do sistema acusatório e a própria jurisprudência do STF. Ele ressalta que a Corte, ao julgar recentemente a constitucionalidade do juiz de garantias, firmou entendimento de que magistrados não devem assumir funções investigativas, limitando-se ao controle da legalidade da atuação policial e ministerial.

O caso envolve a tentativa de aquisição de parte das ações do Banco Master pelo BRB, proposta apresentada no fim de março e vetada pela cúpula do Banco Central em setembro. Em novembro, o BC decretou a liquidação da instituição e, em conjunto com a Polícia Federal, apontou indícios de fraudes que somariam R$ 12,2 bilhões.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou estar à disposição do STF para prestar esclarecimentos e informou que toda a tramitação do processo foi devidamente documentada. Embora Toffoli já tivesse autorizado oitivas de investigados e dirigentes do BC, esta é a primeira vez que determina uma acareação no âmbito do caso.

O ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Renato Vieira, também criticou o momento escolhido para a medida, afirmando que a acareação é um instrumento excepcional, utilizado apenas quando há versões conflitantes já formalizadas, o que não estaria configurado na fase atual da apuração.

Além disso, o grau máximo de sigilo imposto ao inquérito foi alvo de questionamentos. Para Chemim, o caso possui relevante interesse público e deveria observar maior transparência, preservando-se apenas informações de caráter estritamente pessoal.

O professor Thiago Bottino, da Fundação Getulio Vargas (FGV), avalia que a condução de atos investigativos pelo magistrado pode comprometer a imparcialidade em eventual julgamento, enfraquecendo a separação entre as funções de investigar e julgar.

A investigação ganhou ainda mais repercussão após reportagens apontarem contatos do ministro Alexandre de Moraes com o presidente do Banco Central para tratar de temas relacionados ao Banco Master, incluindo reuniões e ligações telefônicas. Também foi citado um contrato firmado pela esposa do ministro, Viviane Moraes, no valor de R$ 129 milhões, para representar o banco em Brasília.

Em nota, Moraes afirmou que os encontros trataram exclusivamente de sanções impostas pelos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky, negando qualquer discussão sobre a venda do banco. O Banco Central confirmou que o tema abordado foi o regime de sanções.