Setor questiona como governo compensaria perda de receitas caso apostas online sejam proibidas no Brasil

Representantes do setor de apostas online avaliam que uma eventual medida provisória (MP) do governo Luiz Inácio Lula da Silva para proibir as bets no Brasil poderá ser questionada judicialmente.

Segundo integrantes do setor, um dos possíveis pontos de contestação seria a ausência de mecanismos para compensar a perda de arrecadação provocada pelo fim das apostas legalizadas.

A estimativa discutida dentro do próprio governo é de que uma proibição definitiva das apostas online poderia representar uma perda de aproximadamente R$ 12 bilhões em receitas públicas. O valor corresponde à arrecadação que deixaria de existir com o encerramento das atividades autorizadas.

As empresas argumentam que, caso a proibição seja adotada, o governo precisaria indicar como pretende compensar o impacto nas contas públicas e preservar recursos destinados por legislação a áreas como educação, segurança e esporte.

Setor cita precedente no STF

Representantes das bets também pretendem utilizar, em eventual disputa judicial, argumentos já apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 2024, durante a discussão sobre a desoneração da folha de pagamento.

Naquele caso, a AGU questionou no Supremo Tribunal Federal a prorrogação de benefícios fiscais aprovada pelo Congresso sem, segundo o governo, a demonstração adequada do impacto financeiro.

Em abril de 2024, o ministro Cristiano Zanin suspendeu pontos da lei que prorrogava a desoneração, destacando a necessidade de observância das regras constitucionais relacionadas ao impacto orçamentário e financeiro.

Posteriormente, Executivo e Congresso negociaram uma solução para o impasse. O STF permitiu prazo para que os Poderes buscassem um acordo, que resultou em uma transição para o encerramento gradual da desoneração.

Em 2026, o STF consolidou entendimento de que benefícios tributários que impliquem impacto nas contas públicas devem observar as exigências de compensação fiscal previstas no ordenamento jurídico.

Disputa pode chegar à Justiça

É nesse contexto que representantes das bets avaliam que uma eventual MP de proibição poderá ser contestada judicialmente caso não apresente uma solução para o impacto fiscal.

O argumento, contudo, ainda é uma avaliação do setor. A eventual judicialização dependerá do conteúdo final da medida provisória, de sua fundamentação jurídica e da interpretação que venha a ser adotada pelo Judiciário.

A discussão ocorre enquanto o governo federal prepara novas medidas contra as apostas online. A proposta de proibição tem provocado reação de empresas, clubes de futebol e outros setores que possuem relações comerciais com as plataformas de apostas.

Até o momento, portanto, a questão central é como uma eventual proibição afetaria a arrecadação e se o texto do governo apresentará mecanismos considerados suficientes para enfrentar esse impacto.