Decisão prorroga CPMI do INSS

O ministro André Mendonça determinou a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS, atendendo a um pedido apresentado pelo presidente da comissão, o senador Carlos Viana.

Na decisão, o ministro afirmou que o requerimento de prorrogação cumpre os requisitos constitucionais e regimentais e, por isso, não pode ser barrado por decisão administrativa da presidência do Congresso.

Ordem para leitura do requerimento

Mendonça também determinou que Davi Alcolumbre realize a leitura do requerimento de prorrogação, procedimento necessário para estender oficialmente o funcionamento da comissão.

Segundo o ministro, o processamento do pedido não pode ser obstruído pela Mesa Diretora, pois há apoio mínimo exigido de parlamentares para a continuidade da CPMI.

Além disso, foi estabelecido prazo para que a medida seja cumprida, evitando o encerramento automático da comissão.

Caso será analisado por todos os ministros

Inicialmente, a decisão seria analisada pela Segunda Turma do STF, mas Mendonça reconheceu um “erro material” e enviou o caso para julgamento no plenário virtual, que reúne os 11 ministros da Corte.

A sessão para referendar ou não a decisão foi marcada para 3 de abril, quando o STF deverá confirmar ou rejeitar a prorrogação da CPMI.

Investigação envolve fraudes no INSS

A CPMI do INSS foi criada para investigar descontos indevidos e suspeitas de fraudes bilionárias na Previdência, envolvendo associações, sindicatos e possíveis operadores financeiros.

O colegiado vinha enfrentando impasses sobre sua continuidade, o que levou parlamentares a recorrerem ao STF para garantir a prorrogação dos trabalhos.