O plenário da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (10), manter o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), mesmo após sua condenação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação registrou 227 votos a favor da cassação, 170 contrários e 10 abstenções, mas eram necessários 257 votos (maioria absoluta) para a perda do mandato.

A cassação seria consequência da condenação imposta pelo STF por 10 anos de prisão devido à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conduzida em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto. A sentença se tornou definitiva em junho, sem possibilidade de recurso. Mesmo assim, a Câmara contrariou a determinação da Corte, que havia estabelecido a perda automática do mandato.

Além da condenação criminal, Zambelli teve os direitos políticos suspensos, o que a impede de votar e de se candidatar enquanto durar a pena.

A decisão do plenário abre um novo impasse jurídico sobre a interpretação da Constituição e pode voltar ao STF.

Condenações da deputada

Zambelli responde a dois processos criminais já transitados em julgado:

• Invasão dos sistemas do CNJ

• Pena: 10 anos de prisão
• Condenação unânime pela Primeira Turma do STF, em maio
• Inserção de documentos falsos na base do CNJ, incluindo um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes

• Perseguição armada em 2022

• Pena: 5 anos e 3 meses por porte ilegal de arma e constrangimento mediante arma
• Episódio ocorreu na véspera do segundo turno das eleições de 2022

A PGR apontou que as ações buscavam “colocar em dúvida a legitimidade da Justiça” e estimular manifestações contra instituições democráticas.

Zambelli fugiu para a Itália após a condenação e foi presa perto de Roma. O governo brasileiro pediu sua extradição, ainda sob análise da Justiça italiana.

Câmara x STF: impasse constitucional

Após o resultado, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), anunciou que o partido ingressará com mandado de segurança no STF para contestar a decisão do plenário.

O caso lembra o episódio de Natan Donadon, em 2013, quando a Câmara também votou pela manutenção do mandato de um parlamentar condenado criminalmente pelo STF — situação posteriormente revertida por decisão do Supremo, seguida de cassação no Conselho de Ética.

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O que diz a Constituição

A Constituição prevê dois cenários principais para perda de mandato:

1️⃣ Excesso de faltas

Quando um parlamentar falta a mais de um terço das sessões — perda automática, declarada pela Mesa da Câmara.

2️⃣ Condenação criminal definitiva

A decisão cabe ao plenário da Casa Legislativa, por maioria absoluta.

O STF, entretanto, entende que, quando a pena inviabiliza a presença do parlamentar (como no caso de Zambelli, condenada a mais de 120 dias em regime fechado), fica configurado automaticamente o primeiro cenário — isto é, perda de mandato sem necessidade de votação.

A decisão da Câmara, portanto, confronta diretamente essa interpretação e pode reabrir o debate no tribunal.

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