O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria apenas um dia após a promulgação da norma pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre.

A decisão foi publicada neste sábado (8) e ocorreu após um pedido apresentado pela defesa de uma condenada pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que buscava a redução da pena com base na nova legislação.

Segundo Moraes, o pedido não pode ser analisado antes do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por partidos políticos que contestam a validade da lei.

Na decisão, o ministro argumentou que a existência das ações no controle concentrado de constitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de influenciar diretamente na análise dos pedidos apresentados pelas defesas.

Por esse motivo, Moraes entendeu que a suspensão da aplicação da norma é necessária para garantir segurança jurídica até que o plenário do STF defina a controvérsia envolvendo a constitucionalidade da lei.

Enquanto isso, os processos penais seguirão sendo executados conforme as decisões já transitadas em julgado.