Uma decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, tem sido utilizada por advogados para tentar anular investigações envolvendo crimes como milícia, contrabando e exploração ilegal de jogos de azar.
A medida trata do uso dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
O que diz a decisão
No entendimento do ministro, os relatórios só podem ser solicitados após a abertura formal de inquérito. Além disso, Moraes proibiu que os RIFs sejam o ponto de partida de investigações, prática que classificou como “pesca probatória”.
Segundo a decisão, esse tipo de procedimento poderia representar uma devassa indevida na vida privada de investigados, sem um fato concreto que justifique a apuração.
Repercussão jurídica e política
A decisão foi tomada no âmbito de um Recurso Extraordinário em tramitação na Corte, após manifestação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
Desde então, a interpretação tem sido usada como precedente por defesas em diferentes casos, inclusive com pedidos de anulação de operações policiais e soltura de investigados.
As restrições também alcançam Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), ampliando o impacto da medida no campo político e investigativo.
Contexto de tensão institucional
A decisão ocorre em meio a debates sobre o alcance das investigações no país e a atuação de órgãos de controle financeiro.
O tema ganhou ainda mais repercussão após discussões envolvendo a CPI do Crime Organizado e citações relacionadas ao caso do Banco Master, ampliando o debate sobre limites legais e garantias individuais no processo investigativo.